10.Ago.18
Legislação em destaque
Lei n.º 44/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09115946549
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)