17.Jun.19
Legislação em destaque
Lei Orgânica n.º 2/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17122592080
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio
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Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio