09.Set.19
Legislação em destaque
Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09124539902
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
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Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil