24.Nov.20
Legislação em destaque - gratuitidade da frequência de creche
Portaria n.º 271/2020 - Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24149220157
Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março