29.Jan.21
Legislação em destaque - Contraordenações Económicas
Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29155732595
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
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Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas