09.Fev.21
Legislação em destaque - identificação eletrónica, documentos eletrónicos e transações eletrónicas
Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09156848060
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno