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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Fev.21

Legislação em destaque - identificação eletrónica, documentos eletrónicos e transações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09156848060

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

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