06.Dez.22
Legislação em destaque - acessibilidade de produtos e serviços a pessoas com deficiência e pessoas com limitações funcionais
Decreto-Lei n.º 82/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços