Legislação em destaque - acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo
importante regulamentação para acesso a produtos e serviços por pessoas com deficiência.
Portaria n.º 220/2023
FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882