28.Jun.19
Legislação em destaque - adiamento RCBE
Portaria n.º 200/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto