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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Dez.14

Legislação em destaque - alteração Códigos Civil e Penal

Indignidade sucessória

LEI N.º 82/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005767

Assembleia da República

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966