10.Nov.20
Legislação em destaque - alteração Lei da Nacionalidade
Lei Orgânica n.º 2/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10148086464
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
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Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade