24.Jul.25
Legislação em destaque - alteração ao Código de Processo Civil quanto à distribuição de processos
Lei n.º 56/2025
Assembleia da República
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
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Lei n.º 56/2025
Assembleia da República
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.