09.Jun.21
Legislação em destaque - arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário
Portaria n.º 121/2021164870237
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais