12.Fev.15
Legislação em destaque - arrendamento -
Alteração no que respeita ao processo especial de despejo
PORTARIA N.º 30/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266487459
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo