Legislação em destaque - articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa,
Portaria n.º 341/2019 - Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01125028210
Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais