05.Jun.18
Legislação em destaque - autorização de descriminalização de comunicação pública de fono e videogramas comercializados
Lei n.º 22/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05115456102
Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional.