17.Jan.24
Legislação em destaque - avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Decreto-Lei n.º 15/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
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Decreto-Lei n.º 15/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência