30.Set.24
Legislação em destaque - benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes
Decreto-Lei n.º 61/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
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Decreto-Lei n.º 61/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.