22.Nov.24
Legislação em destaque - citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais
Decreto-Lei n.º 91/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.