28.Dez.23
Legislação em destaque - combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Lei n.º 81/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico