23.Out.18
Legislação em destaque - compromissos poluentes atmosféricos
Decreto-Lei n.º 84/2018 - Diário da República n.º 204/2018, Série I de 2018-10-23116747964
Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo aDiretiva (UE) 2016/2284