14.Fev.19
Legislação em destaque - comunicação de saldos bancários superiores a 50.000 euros
Com início de vigência a 15.02.2019
Lei n.º 17/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14119556787
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras