Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014. D.R. n.º 18, Série I de 2014-01-27

Assembleia da República

Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996

Decreto do Presidente da República n.º 3/2014. D.R. n.º 18, Série I de 2014-01-27

Presidência da República

Ratifica a Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996