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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Jan.14

Legislação em destaque - Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014. D.R. n.º 18, Série I de 2014-01-27

Assembleia da República

 

Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996

 

Decreto do Presidente da República n.º 3/2014. D.R. n.º 18, Série I de 2014-01-27

Presidência da República

 

Ratifica a Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996