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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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02.Jul.20

Legislação em destaque - Convenção sobre os Direitos da Criança - formação obrigatória de magistrados

Lei n.º 21/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02137022369

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

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