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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Abr.20

Legislação em destaque - covid 19 - atos à distância, Julgados de Paz, Registos e Propriedade Industrial

Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15131457481

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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