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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Mar.20

Legislação em destaque - Covid19 - suspensão de prazos judiciais entre outras

Atualização relevante de medidas, destacando-se a suspensão de prazos judiciais, suspensão de efeitos de denuncias de contratos de arrendamento e execução de hipotecas.

Produção de efeitos desde 14.3.2020

Lei 1-A/2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130473088/details/maximized?serie=I&day=2020-03-19&date=2020-03-01