18.Mar.21
Legislação em destaque - covid19 - prorrogação de prazos
Decreto-Lei n.º 22-A/2021159707135
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19