22.Dez.22
Legislação em destaque - creches gratuitas
Portaria n.º 304/2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/304-2022-205109989
Portaria n.º 305/2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa