19.Fev.21
Legislação em destaque - Entrega de armas Ilegais e Cofre para armas legais
Lei n.º 5/2021157996084
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho