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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Set.17

Legislação em destaque - fiscal - IRS - despesas com dependentes

Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em
sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2511FB1F-0C01-4C87-9AE0-F4F116A40EB1/0/Lei_106_2017.pdf