10.Mai.16
Legislação em destaque - grandes contribuintes
PORTARIA N.º 130/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2016, SÉRIE I DE 2016-05-1074403502
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes e revoga a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março