Decreto-Lei n.º 21/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro

Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11

Ministério da Educação e Ciência

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio