25.Fev.14
Legislação em destaque - hoje publicada
Decreto-Lei n.º 29/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial