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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Mar.14

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

 

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

 

Lei n.º 12/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

 

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional

 

Lei n.º 10/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

 

Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

 

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