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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Abr.14

Legislação em destaque - hoje publicada - reabilitação de habitações - regime excepcional

Decreto-Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 69, Série I de 2014-04-08

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

 

Em vigor a partir de 9.4.2014 até 9.4.2021

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