Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho

Portaria n.º 96/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05

Ministério da Saúde

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)