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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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26.Ago.14

Legislação em destaque - hoje publicada - qualificação de crimes contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26

Assembleia da República

 

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais