26.Ago.14
Legislação em destaque - hoje publicada - qualificação de crimes contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais