Legislação em destaque - hoje publicada
Lei n.º 68/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho
Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Assembleia da República
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local