18.Set.14
Legislação em destaque - hoje publicada
Portaria n.º 188/2014. D.R. n.º 180, Série I de 2014-09-18
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social