08.Jan.15
Legislação em destaque - hoje publicada
LEI ORGÂNICA N.º 1/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0866108231
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
DECRETO-LEI N.º 5/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0866108236
Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
DECRETO-LEI N.º 6/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0866108237
Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente