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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Mar.15

Legislação em destaque - hoje publicada - contrato de transporte ferroviário de passageiros

DECRETO-LEI N.º 35/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2015, SÉRIE I DE 2015-03-0666674047

Ministério da Economia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007

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