25.Mai.17
Legislação em destaque hoje publicada
Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078023
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas
Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25107078025
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais