Legislação em destaque hoje publicada
Portaria n.º 178/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094725
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014