25.Jul.17
Legislação em destaque hoje publicada
Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745743
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25107745746
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023