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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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17.Ago.17

Legislação em destaque hoje publicada - floresta

Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010871

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

 

Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17108010872

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

publicado às 12:57