28.Ago.17
Legislação em destaque hoje publicada
Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063581
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e oDecreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro