04.Mai.18
Legislação em destaque - hoje publicada
Lei n.º 20/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04115221281
Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro