11.Jun.18
Legislação em destaque - hoje publicada
Decreto-Lei n.º 39/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11115487878
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
Decreto-Lei n.º 40/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11115487879
Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE