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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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07.Fev.19

Legislação em destaque - hoje publicada - direito penal

Lei n.º 11/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236547

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional